PORTAL DE ACESSIBILIDADE: DESIGN INCLUSIVO E ABERTO PARA APOIAR A INCLUSÃO NO ENSINO SUPERIOR
Programa Credenciado no Siex: 19119
No Brasil, existe um amplo conjunto de dispositivos que incorporam as políticas públicas e contribuem na adoção de medidas para a equiparação de oportunidades de grupos que historicamente são considerados como excluídos, entre eles a população que possui deficiência. Dentro desse aparato legislativo destaca-se a Lei nº 12.711 (BRASIL, 2012) seguida da alteração proposta pela Lei nº 13.409 (BRASIL, 2016), que dispõe sobre o ingresso nas instituições federais de ensino superior e assegura a reserva de vagas para o público com deficiência.
Legitimar o direito à matrícula corresponde a um aspecto importante no processo de inclusão. No entanto, isso não significa que as condições para a realização da formação desses sujeitos estejam equiparadas e que as oportunidades para a conclusão dos seus cursos, estejam garantidas dentro da instituição de ensino superior.
Embora o sistema de reserva de vagas seja considerado um importante ganho para o processo de construção do contexto universitário inclusivo, é significativo ressaltar que para a consolidação da inclusão no ensino superior existem outros importantes aspectos que precisam ser fomentados institucionalmente e devem fazer parte dos pilares da universidade (ensino, pesquisa e extensão). Além disso, esses elementos precisam considerar a indissociabilidade destes setores caracterizada pela integração de ações desenvolvidas diante da formação técnica e cidadã dos universitários entre eles os que possuem deficiência, transtornos ou altas habilidades/superdotação.
Ressalta-se que tais aspectos perpassam pelo reconhecimento, respeito à diferença e valorização da diversidade humana e que exige conscientização, informação e formação docente, discente e de toda comunidade dentro e fora do universo acadêmico.
Portanto, considera-se relevante investir na formação e conscientização da comunidade acadêmica interna e externa à Unifesp, tais como docentes, discentes, técnicos, estudantes entre outros. Dentre as possibilidades de ações que podem e devem ser abordadas nesse processo de informação, formação e conscientização está a concepção do Portal de Acessibilidade da Unifesp.
A proposta desse espaço contempla um design educacional inclusivo e aberto. O design educacional inclusivo desse espaço, possui uma lógica de apreensão da complexidade de um determinado contexto, e em congruência com os desafios emergentes, propõem uma ação de intervenção aberta e colaborativa.
A dimensão do aberto desse Portal é organizada a partir do estabelecimento de uma Comunidade Virtual de Aprendizagem (CVA) que se trata de um espaço educacional não formal. Esse ambiente viabiliza a um grupo de pessoas, designadas sob intencionalidades e com objetivos comunitários, que se envolvem na aprendizagem e no desenvolvimento de habilidades e competências e no exercício reflexivo e partilha de práticas e recursos, voltados para solucionar problemas cotidianos, nesse caso, relacionados à inclusão de estudantes com deficiência, altas habilidades/superdotação e transtorno do espectro autista, matriculados no ensino superior (Coll, 2003 apud LIMA; GUIMARÃES 2018 p. 123).
Embora se trate de uma linguagem web e inclua as principais características previstas em um website (textos, imagens, animações, informações), nessa interface utiliza-se da nomenclatura Portal, pois esse espaço além dos elementos já citados disponibiliza um canal de comunicação (fórum) com o seu público e entre eles, ou seja, docentes universitários, técnicos educacionais e administrativos, estudantes com deficiência, estudantes com transtornos e estudantes com altas habilidades/superdotação. Com o propósito de fomentar o relacionamento entre quem fornece e quem consome a informação, a CVA incentiva a partilha de conhecimento.
Para a idealização do Portal de Acessibilidade da Unifesp exigiu-se uma postura crítica e colaborativa para construir uma ação educativa, formativa, inclusiva e inovadora para contribuir na resolução e solução de problemas reais, vivenciados no âmbito acadêmico relacionados aos processos inclusivos.
Apoiado pela Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE), Pró-reitoria de Extensão e Cultura (PROEC) e Pró-reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (PROPGPQ) e a Superintendência da Informação e Comunicação (STI), reuniu-se diferentes expertises de docentes pesquisadores e técnicos das áreas da tecnologia educacional, educação aberta, educação a distância, comunicação, avaliação, design, design educacional, políticas de inclusão, acessibilidade, área da deficiência, transtornos e altas habilidades/superdotação e da instituição.
Desde a concepção à implementação, essa união resultou em uma ação investigativa por meio da qual foi estabelecido um sistema avaliativo para o acompanhamento das ações empregadas. Durante esse processo foi preciso identificar e conhecer as áreas, núcleos, câmaras, departamentos, órgãos e servidores da instituição, no sentido de encontrar o melhor caminho para evidenciar e congregar os apoios técnicos e investigativos para a articulação de uma rede.
O método do Codesign (BARANAUSKAS, et al, 2013) e o método do Design Science Research (DRESCH, et. al. 2015) foram eleitos para a condução da pesquisa e do desenvolvimento. Sendo que o primeiro se trata de um processo de design participativo e colaborativo que ajuda a mediar as interações projetuais entre os diferentes pesquisadores e áreas de conhecimento. De forma complementar, o segundo orientou a projetar/desenvolver o artefato (estrutura web/comunidade). Para tanto, todos os envolvidos tiveram a oportunidade de colaborar no processo de sistematização dos objetivos; na definição das áreas de conhecimento (relacionadas à deficiência, transtornos e altas habilidades/superdotação) contempladas para a seleção/desenvolvimento de cursos e recursos; na definição da tecnologia e do layout empregado na interface e na organização do sistema avaliativo.
O Portal de Acessibilidade da Unifesp congrega recursos que foram mapeados e desenvolvidos e são disponibilizados em suas páginas e partilhados na comunidade virtual de aprendizagem. Suas ações preveem colaboração interna e externa para contribuir com a inclusão no ensino superior dentro e fora da Unifesp; proporcionar visibilidade às ações realizadas pela Câmara Técnica de Acessibilidade e Inclusão (CTAI) e pelos Núcleos de Acessibilidade e Inclusão (NAI) da Unifesp e ainda fomentar parcerias interinstitucional, nacional e internacional, para o desenvolvimento de ações práticas e de pesquisas que contribuam na inclusão no ensino superior. Desta forma os objetivos estabelecidos foram de contribuir:
Dimensões da Acessibilidade
As ações desenvolvidas no Programa Portal de Acessibilidade e os projetos que estão vinculados a ele, estão em consonância com o 4º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ONU agenda 2030), que visa uma Educação de Qualidade, e que corresponde, assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. Entende-se que para que a inclusão no ensino superior de fato ocorra, é necessário garantir condições de acessibilidade dentro dos cursos e promover a eliminação de barreiras e das dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência, transtornos e altas habilidades/superdotação, obstáculos estes que envolvem as dimensões da acessibilidade.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) a acessibilidade é considerada a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte, dos dispositivos, e dos sistemas e meios de comunicação e informação utilizados pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (BRASIL, 2015).
O conceito de acessibilidade vem sendo ampliado pela literatura, associando-se ao compromisso de melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas. Nesse processo acredita-se ser essencial considerar as diferentes dimensões da acessibilidade, as quais fazem parte da concepção e estrutura do Portal de Acessibilidade:
ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA, considera a eliminação de barreiras em todos os ambientes físicos, internos e externos.
ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, visa transpor obstáculos em todos os âmbitos da comunicação, considerada nas suas diferentes formas: falada, escrita, gestual, língua de sinais, digital, entre outras.
ACESSIBILIDADE METODOLÓGICA E CURRICULAR, facilita o acesso ao conteúdo programático oferecido pelas instituições de ensino, ampliando estratégias de ensino e aprendizagem.
ACESSIBILIDADE INSTRUMENTAL, possibilita a acessibilidade em todos os instrumentos, utensílios, recursos e equipamentos, utilizados na instituição de ensino e na vida diária do estudante, empregando-se conhecimentos do campo da tecnologia assistiva.
ACESSIBILIDADE PROGRAMÁTICA, contribui com iniciativas de formação profissional e social no combate ao preconceito, formas de discriminação e demais atitudes que impeçam ou dificultem o acesso aos recursos e serviços oferecidos pela sociedade, promovendo a inclusão e a equiparação de oportunidades.
ACESSIBILIDADE ATITUDINAL, ajuda a extinguir todos os tipos de atitudes preconceituosas que impeçam o pleno desenvolvimento das potencialidades da pessoa com deficiência.
ACESSIBILIDADE WEB/DIGITAL, significa promover medidas para que todas as pessoas possam acessar e utilizar os ambientes web e digitais com autonomia e possam perceber, entender, navegar, interagir e contribuir nesses espaços.
Acredita-se que no Portal de Acessibilidade da Unifesp, possam ser oportunizados espaços para o fomento a pesquisas, desenvolvimento de recursos materiais e tecnologias, bem como contribuir com a formação docente voltados ao tema da acessibilidade e inclusão no ensino superior, assim como congregar demais ações extensionistas nessa área.
Consequentemente espera que essas ações resultem em um contínuo processo de retroalimentação em que a interface universidade/comunidade possa, de fato, permitir àqueles envolvidos nas atividades propostas (docentes, estudantes e demais partícipes) a percepção da existência e valorização da diversidade, bem como de gerar e aplicar o conhecimento historicamente e socialmente construído frente a uma educação inclusiva e equitativa.
Acredita-se que os espaços colaborativos, as práticas, cursos, recursos desenvolvidos e/ou selecionados e incorporados/partilhados no Portal de Acessibilidade contribuam para o desenvolvimento de uma cultura intitucional inclusiva no ensino superior dentro e fora da Unifesp. Pressupõe-se que tais ações contribuam na desconstrução de situações segregacionistas e incapacitantes que ajude a avançar em relação à ideia de equidade na educação brasileira.
Avaliação e acompanhamento das ações do Portal
Para a organização do sistema de avaliação (métodos e instrumentos) levou-se em consideração os objetivos estabelecidos para o Portal de Acessibilidade da Unifesp. Dessa forma, foram concebidos como ideal e real do Portal, os seguintes elementos: espaço para o estabelecimento da interação e colaboração, por meio de uma Comunidade Virtual de Aprendizagem com uma interface concebida e considerando um design agradável, diversificado e com recursos de acessibilidade que congregue ações internas e externas e por meio da qual os participantes possam partilhar experiências, recursos materiais, cursos e informações em geral e apresentar demandas, relacionadas às dimensões de acessibilidade e às áreas da deficiência, transtornos e altas habilidades/superdotação.
A partir desse ideal, os objetivos do sistema de avaliação foram concebidos, e são estes que orientaram a construção do sistema de avaliação (métodos e instrumentos), são eles: I) Realizar um levantamento do histórico de composição de recursos humanos, políticas, ferramentas/ recursos de tecnologia assistiva e mobiliários acessíveis e de atuação docente (na Unifesp) para a inserção na plataforma do Portal; II) Levantar demandas próprias da Unifesp para alimentar a construção do portal; III) Registrar, identificar e mapear como o Portal avança e ajuda a articular a construção de recursos, objetos, cursos em relação a dois aspectos: A) dimensões de acessibilidade; e B) necessidades específicas, por exemplo, decorrentes de privações auditivas, visuais, dificuldades de aprendizagem etc; IV) Investigar como avançamos (Unifesp) com relação ao sentimento de bem estar e pertencimento de alunos e servidores (técnicos e docentes) em geral referente às ações de acessibilidade desenvolvidas; V) Diagnosticar a repercussão, indicar ações seguintes e promover a interação (acompanhamento periódico) do Portal de Acessibilidade da Unifesp interinstitucional e internacional; VII) Acompanhar e analisar como as pessoas com deficiência sentem-se representadas nos espaços e conteúdo do Portal.
O Portal de Acessibilidade conta com a parceria de dois projetos credenciados:
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- Cursos e recursos para o desenvolvimento das dimensões de acessibilidade no Ensino Superior Código Proec/Siex 19120 |
- Projeto Forma Trans-Forma: Educação Aberta na Cultura Digital –https://formacursos.unifesp.br/ Código Proec/Siex 18604 |
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Dados sobre a inclusão no ensino superior
Dentre o público inscrito no ensino superior, em cursos presenciais e a distância, está a pessoa com deficiência considerada como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (BRASIL, 2015).
De acordo com o Censo 2010 são 45 milhões de brasileiros que apresentam algum tipo de deficiência. Deste total, 17,6% têm ensino médio completo e 6,6% já concluíram o ensino superior (IBGE, 2010).
Durante muito tempo esse público encontrou-se à margem do sistema educacional. Após a conquista desse direito, a chegada e conclusão do ensino médio ainda era incipiente para essa população.
A partir da instituição de uma ampla legislação, programas e políticas voltados ao desenvolvimento da educação inclusiva no país, evidencia-se um aumento no número de matrículas desses estudantes na educação básica.
Na educação básica, constata-se que em 1996 eram 201.142 matrículas de pessoas com deficiência, passando para 1.090.805 matrículas em 2019 (INEP/Censo Educação Básica, 1996-2019).
Consequentemente, o ingresso dessa população no ensino superior, tem sido cada vez mais frequente, sendo que no geral em 2013 o total de matrículas era de 29.034 e em 2019 passa para 48.520.
Mais especificamente em instituições públicas, constata-se que eram 9.406 em 2013 e aumentou para 18.309 no ano de 2019 (INEP/Censo Ensino Superior, 2009-2019).
Política de Inclusão no Ensino Superior
Dentro do cenário de consolidação de acesso e permanência no ensino superior, destaca-se alguns documentos que se constituem em marcos importantes no processo educacional inclusivo brasileiro. São eles:
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- A promulgação da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) sob a ótica da implantação de políticas públicas sociais de caráter universal contribui na instituição de políticas públicas que foram constituídas por legislação, orientações e programas que contribuíram para a garantia do direito à educação.
- O direito à Educação Básica e ao ensino superior é previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (BRASIL, 1996). No mesmo ano, a Circular nº 277/96 (BRASIL, 1996b), dirigida aos reitores das instituições de ensino superior solicitou a execução adequada de uma política educacional às pessoas com deficiência para viabilizar o seu acesso e permanência.
- O Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 orienta as instituições de ensino superior na adaptação de provas e a disponibilização de apoios necessários, previamente solicitados pelo estudante com deficiência.
- A Portaria nº 3.284 de 2003 incluiu os requisitos de Acessibilidade conforme a NBR9050, nos instrumentos de avaliação dos cursos superiores, para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento e renovação.
- Em 2005 o Programa Incluir, destinado a fomentar núcleos de Acessibilidade no ensino superior é instituído pelo Governo Federal.
- O Decreto nº 5.626/05 que reconhece a diferença linguística dos surdos e tornou obrigatória a disciplina de LIBRAS nos cursos de formação de professores e no curso de Fonoaudiologia.
- Em 2005, a declaração resultante do primeiro Seminário Regional sobre a Inclusão das Pessoas com Deficiência na Educação Superior na América Latina e Caribe, orienta os governos a desenvolverem documentos legislativos e orientadores que tornem evidentes os direitos da pessoa com deficiência na Educação Superior, considerando as obrigações das instituições de Ensino Superior (quanto a serviços, sistemas de ingresso, adequações curriculares, formação de professores, infraestrutura, divulgação, investigação e outros aspectos) a garantir a igualdade de oportunidades. Este documento reforçou sobre a importância de promover os direitos humanos e a diversidade, de maneira a prevenir a discriminação (PEREIRA, 2007).
- Em 2008 a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008) foi instituída para nortear o processo e desenvolvimento da educação inclusiva na educação básica e superior, reunindo e apresentando dados e legislação específica.
- Na sequência, em 2012, a Lei nº 12.711 (BRASIL, 2012), que dispõe sobre o ingresso nas instituições federais, assegura a reserva de vaga destinada a pessoas com deficiência. Tendo sua redação alterada pela Lei nº 13.409 de 2016 (BRASIL, 2016).
- A Lei nº 13.146 de 2015 (BRASIL, 2015) que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e que é reconhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reafirma e assegura o direito ao acesso à Educação Superior e à Educação Profissional e Tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas (item XIII, Art.28, Capítulo IV) e dispõe sobre a implantação dos princípios do Desenho Universal, tendo como referência as normas de acessibilidade. No terceiro parágrafo do mesmo artigo, enfatiza que caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao Desenho Universal nas diretrizes curriculares da Educação Profissional e Tecnológica e do Ensino Superior e na formação das carreiras de Estado (Art. 55, Capítulo I, Título III).
- A partir do desenvolvimento da legislação e de programas voltados a contribuir no processo educacional inclusivo, e que foram influenciados por meio dos movimentos nacionais e internacionais que resultaram na democratização do acesso ao ensino superior brasileiro, observa-se que os grupos de pessoas público-alvo da educação especial, estão ganhando espaço na universidade, na educação profissional e tecnológica.
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O acesso ao ensino superior pelos estudantes público-alvo da educação especial é entendido como o ingresso à universidade por meio de um processo seletivo. No entanto, considera-se que além desse acesso, o seu processo formativo precisa ser complementado com metodologias, recursos, avaliações e dispositivos que promovam o desenvolvimento de uma educação superior inclusiva e que contribuam com a permanência no curso e sua conclusão com sucesso. Ações essas que congregam o ingresso, permanência, participação e a oferta da formação acadêmica com qualidade para todas as pessoas, e que devem incluir os estudantes público-alvo da educação especial.
EQUIPE EXECUTORA
GESTÃO DA REITORIA
Prof.ª Dr.ª Soraya Soubhi Smaili - Reitora
Prof. Dr. Nelson Sass - Vice-Reitor
PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS
Prof. Dr. Anderson da Silva Rosa - Pró-Reitor
Proa Dra Ligia A. Azzalis - Pró-Reitora Adjunta
PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA
Prof.ª Dr.ª Raiane Patrícia Severino Assumpção - Pró-Reitora
Prof. Dr. Magnus R. Dias da Silva - Pró-Reitor Adjunto
PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
Prof.ª Dr.ª Lia Rita Azeredo Bittencourt - Pró-Reitora
Prof.ª Dr.ª Karen Spadari Ferreira - Pró-Reitora Adjunta
COORDENAÇÕES GERAIS DO PROGRAMA PORTAL
Prof.ª Dra. Valéria Sperduti Lima - Coordenadora Geral do Programa Portal de Acessibilidade
Área: Avaliação - Unifesp
Prof. Dr. Leandro Key Higuchi Yanaze - Vice-Coordenador Geral do Programa Portal de Acessibilidade
Área: Assessoria em Comunicação, Design e Tecnologias Digitais - Unifesp
Prof.ª Dra. Sandra Regina Leite de Campos
Área: Coordenadora da Câmara Técnica de Acessibilidade e Inclusão (CTAI) e Coordenadoria de Apoio Pedagógico e Atividades Complementares (CAPAC) Unifesp
Equipe de Docentes Pesquisadores:
Prof.ª Dra. Gisele Grinevicius Garbe - Área: Gestão, Educação e Tecnologias Digitais - Unifesp
Prof.ª Dra. Izabel Patricia Meister - Área: Design Universal, Conhecimento em Rede e Aberto - Unifesp
Prof.ª Dra. Cícera A. Lima Malheiro - Área: Projeto de design educacional e acessibilidade
Prof.ª Dra. Erica Aparecida Garrutti de Lourenco - Área: Educação Inclusiva - Unifesp
Prof.ª Dra. Sueli Sales Fidalgo - Área: Educação Inclusiva - Unifesp
Prof.ª Dra. Paula Carolei - Área: Design de Estratégias Pedagógicas – Unifesp
Prof.ª Dra. Claudia Coelho Hardagh - Área: Formação de Professores para a Cultura Digital - Unifesp
Equipe de Técnicos e Pesquisadores:
Ms. Lidiane Cristina da Silva - Superintendente de Tecnologia da Informação
Ms. Ederson Luiz Silva - TAE/Analista de TI – STI/Unifesp
Marcio Horta - TAE/Pedagogo - PRAE/Unifesp
Ivone Georg - TAE/Psicóloga - PRAE/Unifesp
Rafael Dias - TAE - TEDE/Unifesp
Pesquisadores e colaboradores externos
Prof.ª Dra. Daniela Melaré Vieira Barros - Área: Educação Aberta - Universidade Aberta de Portugal - UAb-PT
Ms. Uilian Donizete Vigentin - Área: Consultor em Acessibilidade – Universidade Estadual Paulista
Coordenadores e vice coordenadores dos Núcleos de Acessibilidade e Inclusão (NAI)
Campus São José dos Campos: Prof.ª Dr.ª Maria Elizete Kunkel e Profa. Dra. Marina Oliveira de Souza Dias
Campus Osasco: Prof.ª Dr.ª. Naiara dos Santos Souza
Campus Baixada Santista: Prof.ª Dr.ª Maria da Conceição dos Santos e Dr.ªMonica Fernanda Botiglieri Moretti
Campus Guarulhos: Prof. Dr. Márcio Hollosi e Prof.ª Dr.ª Marian Dias
Campus Diadema:Prof. Dr. Renato Marcone e Prof.ª Dr.ª Ana Gouw
Campus São Paulo e Leste: Prof. Dr. Andre Hideki Higa e Prof.ª Dr.ª Amélia Carolina T. A. Machado
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, 6 jul. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm> Acesso em: 20 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Brasília, 28 dez. 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13409.htm> Acesso em: 14 set. 2020.
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BRASIL. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Brasília, 29 ago. 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm>. Acesso em: 14 set. 2020.
BRASIL. Resolução nº. 466, de 12 de dezembro de 2012. Brasília, 2012.
BRASIL. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. 2008.
BRASIL. Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Brasília, 22 dez. 20005. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm>. Acesso em: 14 set. 2020.
BRASIL. Portaria nº 3.284, de 07 de novembro de 2003. Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. Brasília, 7 nov. 2003. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port3284.pdf>. Acesso em: 14 set. 2020.
BRASIL. Decreto nº 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, 20 dez. 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm>. Acesso em: 14 set. 2020.
BRASIL. Ministério da Educação/Gabinete do Ministro (GM). Aviso Circular n° 277. Brasília: MEC/GM,1996b. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/aviso277.pdf>. Acesso em: 14 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm> Diário Oficial da União, Brasília, 20 dez. 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm>. Acesso em: 14 set. 2020.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília, DF. Disponível em: < https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf>. Acesso em: 14 set. 2020.
DRESCH, A.; LACERDA, D.; ANTUNES JUNIOR, J. A. V. Design Science Research: Método de Pesquisa para Avanço da Ciência e Tecnologia. Porto Alegre: Editora Bookman, 2015.
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LIMA, Valéria Sperduti, GUIMARÃES, Marcelo de Paiva. Comunidades Virtuais e Aprendizagem. Mill, Daniel (org) Dicionário Crítico de Educação e Tecnologias e de Educação a Distância.
INEP. Instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais Anísio Teixeira. Sinopse Estatística da Educação Superior 2013 a 2019. Brasília: Inep, 2020. Disponível em: <http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-sinopse-sinopse>. Acesso em: 10 nov. 2020.
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INEP. Instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais Anísio Teixeira. Sinopse Estatística da Educação Básica 2009 a 2019. Brasília: Inep, 2020. Disponível em: <http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-sinopse-sinopse>. Acesso em: 10 nov. 2020.
IBGE. Censo Demográfico. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. v. 3, 2010, Disponível em: < https://www.ibge.gov.br/>. Acesso em: 14 nov. 2020.
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